Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril de 2022, a Instrução Normativa nº2.077 que prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
O vencimento do imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio, contudo, as restrições seguirão o cronograma anterior, sem nenhuma alteração. O débito automático dos débitos passa a ser 10 de maio (para a primeira cota) e até o dia 31 de maio para as demais (para as declarações após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado via DARF).
O motivo da prorrogação foi a mitigação de eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19, que possam de alguma forma dificultar o preenchimento e envio das declarações, visto que algumas empresas e órgãos ainda não estão com os serviços de atendimento totalmente normalizados.
Conforme resumo disponibilizado pela Receita Federal:
Declaração de Ajuste Anual (declaração normal): prazo até 31 de maio de 2022.
Declaração Final de Espólio (pessoa falecida): prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando:
I – a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022;
II – a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021; ou
III – o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro de 2021.
Declaração de Saída Definitiva do País: prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país:
I – permanentemente em 2021; ou
II – temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021.
Fonte: Receita Federal do Brasil – Ministério da Economia (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-prorroga-o-prazo-da-declaracao-do-imposto-de-renda)
