A 1ª turma da CSRF, por maioria de votos, afastou o entendimento da RFB e reconheceu que todo benefício fiscal de ICMS deve ser entendido como...
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Tributos Federais
Câmara Superior decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a receita de perdão de juros em contratos de mútuo
A 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (”CSRF”), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial interposto...
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Decisões Proferidas por Cortes Administrativas: CARF aprova 26 novas súmulas
Em 06/08/2021, o CARF analisou 45 propostas de enunciados e aprovou 26 novas súmulas, com o objetivo de uniformização da jurisprudência daquele...
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Receita Federal nega direito a crédito de PIS/COFINS sobre pagamento de royalties de franquia
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) analisou a possibilidade do creditamento de PIS e COFINS...
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TRF5 afasta a modulação dos efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para sentença já transitada em julgado
Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0807622-86.2021.4.05.0000, o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, da Segunda Turma do...
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Projeto de Lei nº 2.337/2021 – Reforma Tributária
Apresentado no dia 25.06.2021, o PL nº 2.337/2021 trouxe propostas que podem impactar de maneira relevante a vida dos contribuintes. Dividida...
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