A 1ª Turma da CSRF decidiu que as entidades desportivas de caráter profissional na modalidade de futebol gozam da isenção do IRPJ e da CSLL,...
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Tributos Federais
Medida Provisória relativa a créditos de PIS e de COFINS sobre combustíveis não foi convertida em lei.
A Medida Provisória (“MP”) nº 1.118/2022, que havia restringido a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a aquisição...
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Receita Federal do Brasil edita regras para a celebração de Transações Tributárias
Em 11.08.2022, foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a celebração de transação Tributárias para o pagamento de débitos...
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Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril de 2022, a Instrução Normativa nº2.077 que prorrogou para o dia 31 de maio...
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CSRF se posiciona sobre multa qualificada de 150% em operação de amortização de ágio com empresa veículo
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSFR”), por maioria de votos, afastou a multa qualificada de 150% (cento e...
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CARF decide sobre despesas não necessárias de holding familiar e tributação de rendimentos antes do resgate das cotas
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) concluiu, por...
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