Tributos Estaduais

Através do julgamento do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da cobrança do...

Por meio do julgamento do RE nº 598.677/RS, decidido em repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade de Decreto Estadual do Rio...

Em 9 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro a Lei nº 9.198, que prevê a possibilidade de ressarcimento e do...

Através da Lei Estadual nº 15.576/2020 e dos Decretos nº 55.687 a 55.698, publicados no final de dezembro de 2020, o Estado do Rio Grande do...

Em outubro de 2020, a Lei Estadual nº 17.293/2020 possibilitou a regularização de débitos tributários por meio de transação e atribuiu à...

O Plenário do STF analisou, sob o regime da repercussão geral, a possibilidade de desoneração do ICMS sobre toda a cadeia de produção de bens...