Em 19 de março de 2021, a Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”) publicou as Resoluções GECEX nº 171, 172 e 173 de 2021, para alterar a apuração do Imposto de Importação (“II”) através da criação de diversos novos ex tarifários relacionados a bens de capital (“BK”) e bens de informática (“BIT”), bem como por meio de redução de alíquotas.
As alterações impactam as importações realizadas por inúmeros setores da economia, como o de telecomunicações, geração de energia, indústria química e farmacêutica, indústria têxtil, setor de máquinas agrícolas e médicos, dentre outros.
Especificamente para os BK e BIT relacionados no Anexo Único da Resolução GECEX nº 173 de 2021, as alíquotas foram reduzidas conforme tabela abaixo:
| Tarifa Externa Comum – TEC (%) | Alíquota do II (%) aplicável a partir da entrada em vigor da resolução |
| 0 ou 2 | 0 |
| 4 | 3,6 |
| 6 | 5,4 |
| 8 | 7,2 |
| 10 | 9 |
| 12 | 10,8 |
| 14 | 12,6 |
| 16 | 14,4 |
