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Congresso altera regras de IPI relativas ao setor de bebidas
#RadarTaxBI: Além de outras novidades, o Decreto nº 10.668 alterou regras importantes relativas aos estabelecimentos equiparados a industrial no setor de bebidas.
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STF conclui pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA
#RadarTaxBI: Segundo o Supremo, é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. ...
Receita Federal reitera entendimento sobre a necessidade de retificação de obrigações acessórias para recuperação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS
#RadarTaxBI: Segundo a Receita, a apropriação extemporânea exige a retificação das declarações, referentes a cada um dos meses em que houve modificação na apuração do PIS e da COFINS. A decisão contraria entendimento atual do CARF sobre situações semelhantes....
STF declara a inconstitucionalidade da exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
#RadarTaxBI: O STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Kandir que previam a exigência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n° 49).
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STJ uniformiza entendimento sobre o ISS das sociedades uniprofissional
#RadarTaxBI: Para a fruição do regime tributário diferenciado, não é relevante a espécie societária adotada pela pessoa jurídica, devendo sua atividade (objeto social) ser desenvolvida mediante a atuação pessoal e direta dos sócios....
STF conclui julgamento: ICMS destacado e direito de recuperação de PIS e COFINS para ações ajuizadas até 15/03/2017
#RadarTaxBI: O Supremo Tribunal Federal finalizou hoje o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional....
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Receita Federal inicia programa de comunicação aos contribuintes sobre divergências encontradas entre a ECF e outras informações existentes na base de dados do Fisco....
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
#Receita Federal prorroga a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao exercício 2021,...
CARF decide que bônus recebidos pelas concessionárias de veículos pelo bom uso da marca das montadoras compõem a base de cálculo da COFINS
#RadarTaxBI: Leia mais....
STF reconhece a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a não contribuinte
#RadarTaxBI: “Ganhou, mas não levou”. Supremo declara a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. A decisão, no entanto, foi modulada “para frente” e seus efeitos podem ser “reveridos” mediante edição de Lei Complementar....
STF reconhece a inconstitucionalidade da previsão de recolhimento do ICMS antecipado por meio de Decreto Estadual
#RadarTaxBI: A antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito, diz o STF. Decreto apenas não basta! Confira a situação de seu Estado. ...
Justiça Federal afasta PIS e COFINS sobre perdão de dívida
#RadarTaxBI: Decisão destaca que o desconto em dívidas representa apenas um abatimento no custo da atividade, somente tributável pelos tributos incidentes sobre o lucro - e não sobre receita....