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São Paulo altera responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas operações de mercado livre de energia
#RadarTaxBI: Através do Decreto nº 65.823/2021, com vigência a partir de 1º de setembro de 2021, o Estado de São Paulo alterou a regra da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas operações de aquisição de energia elétrica no mercado livre. Com esta nova regra, as distribuidoras deixam de ser responsáveis pelo recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de energia elétrica rea...
Projeto de Lei nº 2.337/2021 – Reforma Tributária
#RadarTaxBI: Em 25.06.2021, foi apresentado o Projeto de Lei 2.337/2021 que trouxe propostas de alterações significativas relacionadas ao Imposto de Renda. Dentre as novidades, destacam-se a redução de alíquota geral para fins de IRPJ, tributação de dividendos e vedação a possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP). ...
Prefeitura de São Paulo institui novo programa de parcelamento
#RadarTaxBI: Oportunidade para negociar dívidas municipais! O Município de São Paulo instituiu o novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), abrangendo débitos tributários (inclusive quando decorrentes de obrigações acessórias) e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2020....
STJ publica súmula reafirmando a não incidência do ICMS no transporte de mercadorias exportadas
#RadarTaxBI: Segundo a nova Súmula nº 649 do STJ, “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”....
Estado de São Paulo publica Decretos concedendo isenção de ICMS para o setor médico-hospitalar
#RadarTaxBI: A isenção abrangerá operações de venda destinadas a clínicas de hemodiálise, entidades beneficentes/assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos....
CARF admite registro de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de pessoal e arrendamento rural
#RadarTaxBI: O CARF admitiu que usinas sucroalcooleiras registrem créditos de PIS e COFINS sobre despesas com transporte de funcionários e arrendamento de prédio rústico.
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PGFN autoriza dispensa de recursos sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
#RadarTaxBI: Através do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, a Procuradoria reconheceu os efeitos do julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706)....
Minas Gerais institui anistia para débitos tributários, incluindo ICMS
#RadarTaxBI: Regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.195/2021, o “Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica – Recomeça Minas” permite o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos do ICMS com desconto em juros e multas....
São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação de ICMS-ST (“ROT-ST)”
#RadarTaxBI: O ROT-ST dispensa o complemento do ICMS-ST quando o valor da operação com a mercadoria for maior do que a base de cálculo da retenção do imposto. Em contrapartida, o contribuinte não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário fina...
STF admite crédito de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis
#RadarTaxBI: STF admitiu por meio de julgamento do RE nº 607.109 a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas....
STF começa julgamento sobre IR na liquidação de swap para fins de hedge
#RadarTaxbi: Iniciou-se na última sexta-feira (28/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do tema de repercussão geral nº 185, que trata sobre a incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de operações de swap para fins de hedge....
Operação “Fonte não Pagadora” da RFB – Ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte.
#RadarTax BI: Receita Federal inicia segunda fase da operação instaurada em 2019 que objetiva sanar irregularidades na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e outros documentos....