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Governo Federal amplia o regime de drawback-suspensão para serviços
#RadarTaxBI : Publicada legislação autorizando que exportadores brasileiros adquiram serviços com suspenção do
PIS/COFINS e do PIS/COFINS importação. Clique e saiba mais! ...
STJ analisa dedutibilidade de honorários variáveis pagos a administradores e conselheiros
#RadarTaxBI: A MP nº 1.118/2022 que restringia a manutenção de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis não foi convertida em lei, no prazo legal! Saiba mais sobre as consequências clicando aqui! ...
TIT/SP – isenção do ICMS sobre produtos médicos
#RadarTaxBI: A Câmara Superior do TIT-SP afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam listados
no Anexo Único do Convênio ICMS n° 01/1999. Acesse o link e fique por dentro! ...
CSRF valida a isenção fiscal das entidades desportivas de caráter profissional na modalidade de futebol.
#RadarTaxBI A 1ª turma do CSRF analisou a aplicabilidade da isenção do IRPJ e da CSLL para entidades desportivas de caráter profissional na modalidade de futebol. Saiba mais acessando o link!...
TIT-SP decide sobre base de cálculo do ITCMD na doação de cotas.
#RadarTaxBI A Câmara Superior do TIT-SP afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam listados no Anexo Único do Convênio ICMS n° 01/1999. Acesse o link e fique por dentro!...
SEFAZ/SP – importação entre empresas coligadas.
#RadarTaxBI Em Resposta à Consulta n° 25335/2022 a SEFAZ/SP decidiu que a operação de importação entre empresas do mesmo grupo representa “importação por conta e ordem de terceiros”, ainda que com intermediação de trading. Saiba mais!...
Medida Provisória relativa a créditos de PIS e de COFINS sobre combustíveis não foi convertida em lei.
#RadarTaxBI A MP nº 1.118/2022 que restringia a manutenção de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis não foi convertida em lei, no prazo legal! Saiba mais sobre as consequências clicando aqui!...
Receita Federal do Brasil edita regras para a celebração de Transações Tributárias
#RadarTaxBI As mudanças incluem aumento do número de parcelas para a quitação, assim como do percentual do desconto sobre os débitos e, ainda, aspectos sobre utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL....
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
#RadarTaxBI: Em razão dos efeitos ainda evidentes da pandemia da Covid-19, a Receita Federal prorrogou em cerca de um mês a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Passando de 29 de abril para 31 de maio....
CSRF se posiciona sobre multa qualificada de 150% em operação de amortização de ágio com empresa veículo
#RadarTaxBI: Importante notícia para os contribuintes que planejam ou operacionalizaram a dedução fiscal do ágio gerado na aquisição de participações societárias na apuração do IRPJ e da CSLL através do uso de empresa veículo. Saiba mais!...
CARF decide sobre despesas não necessárias de holding familiar e tributação de rendimentos antes do resgate das cotas
#RadarTaxBI: Possui Holding familiar ou cotas em fundos de ações em sua pessoa jurídica? Fique por dentro da recente manifestação do CARF acerca dos seus efeitos na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do Lucro Real ....
Lei Complementar inclui na lista de serviços do ISS as atividades de monitoramento e rastreamento â distância
#RadarTaxBI: Notícia importante para prestadores de serviços de monitoramento à distância. Saiba mais!...