Em 22/05/2021, o Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 65.717 e 65.718, concedendo isenção de ICMS em operações de venda destinadas a...
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CARF admite registro de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de pessoal e arrendamento rural
Em decisão unânime publicada em 21/05/2021, o CARF admitiu que usinas sucroalcooleiras registrem créditos de PIS e COFINS sobre despesas com...
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PGFN autoriza dispensa de recursos sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Por meio do Despacho nº 246/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), mediante concordância prévia do Ministério da Economia,...
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Minas Gerais institui anistia para débitos tributários, incluindo ICMS
No dia 22/05/2021, o Estado de Minas Gerais instituiu o “Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica –...
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São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação de ICMS-ST (“ROT-ST)”
Em maio deste ano, o Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT nº 25/2021, regulamentando o Regime Optativo de Tributação (“ROTP”) do ICMS...
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