Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0807622-86.2021.4.05.0000, o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, da Segunda Turma do...
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São Paulo altera responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas operações de mercado livre de energia
Através do Decreto nº 65.823/2021, com vigência a partir de 1º de setembro de 2021, o Estado de São Paulo alterou a regra da responsabilidade...
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Projeto de Lei nº 2.337/2021 – Reforma Tributária
Apresentado no dia 25.06.2021, o PL nº 2.337/2021 trouxe propostas que podem impactar de maneira relevante a vida dos contribuintes. Dividida...
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Prefeitura de São Paulo institui novo programa de parcelamento
Em 26/05/2021, o Município de São Paulo promulgou a Lei nº 17.557/2021, instituindo o novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”). O...
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STJ publica súmula reafirmando a não incidência do ICMS no transporte de mercadorias exportadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) aprovou a Súmula nº 649, reafirmando que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte...
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