A 1ª Turma da CSRF decidiu que as entidades desportivas de caráter profissional na modalidade de futebol gozam da isenção do IRPJ e da CSLL,...
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TIT-SP decide sobre base de cálculo do ITCMD na doação de cotas.
A Câmara Superior do TIT-SP concluiu que a base de cálculo do ITCMD, na doação de participações societárias não negociadas em bolsa, é o valor...
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SEFAZ/SP – importação entre empresas coligadas.
Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda de São Paulo – SEFAZ/SP (Resposta à Consulta n° 25335/2022), a operação de importação na qual...
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Medida Provisória relativa a créditos de PIS e de COFINS sobre combustíveis não foi convertida em lei.
A Medida Provisória (“MP”) nº 1.118/2022, que havia restringido a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a aquisição...
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Receita Federal do Brasil edita regras para a celebração de Transações Tributárias
Em 11.08.2022, foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a celebração de transação Tributárias para o pagamento de débitos...
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