A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) determinou, por meio da publicação do Despacho Decisório nº 1/2022/SCP, no dia 22 de...
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STF revoga liminar que suspendia redução de 35% da alíquota do IPI
O ministro Alexandre de Moraes revogou, no dia 16 de setembro, a liminar do STF que suspendia o Decreto n° 11.158/2022. Dessa forma, fica...
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Governo Federal amplia o regime de drawback-suspensão para serviços
No dia 05 de setembro, foi publicada a Lei n° 14.440/22, autorizando que exportadores brasileiros adquiram serviços domésticos ou importados...
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STJ analisa dedutibilidade de honorários variáveis pagos a administradores e conselheiros
A Primeira Turma do STJ decidiu que os pagamentos efetuados a administradores e conselheiros a título de honorários, ainda que não correspondam...
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TIT/SP – isenção do ICMS sobre produtos médicos
A Câmara Superior do TIT-SP afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam listados no Anexo Único do Convênio ICMS n°...
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