A 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito do contribuinte ao registro de créditos do Programa de Integração Social...
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CAMEX altera alíquotas de Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática
Em 19 de março de 2021, a Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”) publicou as Resoluções GECEX nº 171, 172 e 173 de 2021, para alterar a apuração...
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Rio de Janeiro publica Lei que prevê ressarcimento e complemento do ICMS-ST
Em 9 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro a Lei nº 9.198, que prevê a possibilidade de ressarcimento e do...
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Governo zera alíquota de imposto de importação sobre pneus utilizados em caminhões
Entrou em vigor, no dia 21 de janeiro, a Resolução Gecex nº 148/2021, da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A norma zerou a alíquota do...
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Novas alterações no pacote fiscal do Estado de São Paulo
Nos dias 31 de dezembro e 15 de janeiro passados, foram publicados os Decretos nº 65.450, 65.451, 65.452, 65.453, 65.454, 65.470, 65.471,...
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