Receita Federal prorroga a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao exercício 2021, ano...
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CARF decide que bônus recebidos pelas concessionárias de veículos pelo bom uso da marca das montadoras compõem a base de cálculo da COFINS
Segundo o CARF, os valores recebidos pelas concessionárias e pagos pelas montadoras a título de “bônus” pelo bom uso da marca devem ser...
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STF reconhece a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a não contribuinte
Através do julgamento do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da cobrança do...
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STF reconhece a inconstitucionalidade da previsão de recolhimento do ICMS antecipado por meio de Decreto Estadual
Por meio do julgamento do RE nº 598.677/RS, decidido em repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade de Decreto Estadual do Rio...
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Justiça Federal afasta PIS e COFINS sobre perdão de dívida
Por meio de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5002526-13.2021.4.03.6105, o juiz da 6ª Vara Federal de Campinas deferiu liminar para...
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