Foi publicada em 01.11.2022, a Instrução Normativa 2.114, que regulamenta o benefício fiscal previsto na Lei 14.148/2021, que instituiu o...
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CSRF altera interpretação e permite a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com frete entre estabelecimentos do mesmo titular
No dia 20 de outubro de 2022, foi publicado o Acórdão nº 9303-013.299, julgado pela 3ª Turma da CSRF. O julgamento tratou da possibilidade de...
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CSRF estabelece entendimento acerca do conceito de “resultado” para fins de PIS/COFINS-Importação
No dia 20 de outubro de 2022, foi publicado o Acórdão nº 9303-013.296, julgado pela 3ª Turma da CSRF, que discutiu a incidência de...
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CONFAZ regulamenta uso de operador logístico em âmbito nacional
No final de setembro, foi publicado o Ajuste Sinief nº 35/2022 que regulamentou as operações interestaduais com operadores logísticos. Dentro...
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Benefícios fiscais de ICMS para a ZFM – Convênio ICMS n° 131/22 e a sua não ratificação pelo Estado de São Paulo
No dia 27 de setembro de 2022, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou o Convênio ICMS n° 131/2022 que ratificou o...
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