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Receita Federal regulamenta e restringe a aplicação da alíquota zero por pessoas jurídicas beneficiárias do PERSE
#RadarTaxBI Receita Federal regulamenta e restringe benefício fiscal para eventos e turismo (PERSE). Saiba mais no link em nossa bio!...
CSRF altera interpretação e permite a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com frete entre estabelecimentos do mesmo titular
#RadarTaxBI Através de mudança de interpretação, a Câmara Superior do CARF reconheceu a possiibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre tais despesas, entendendo como indispensáveis e essenciais. Fique por dentro!...
CSRF estabelece entendimento acerca do conceito de “resultado” para fins de PIS/COFINS-Importação
#RadarTaxBI Através do Acórdão n. 9303-013.296, o colegiado entendeu que o conceito de resultado deve ser interpretado tendo como critério a utilidade imediata do serviço prestado. Acesse o link e fique por dentro dos detalhes dessa decisão!...
CONFAZ regulamenta uso de operador logístico em âmbito nacional
#RadarTaxBI Através do Ajuste SINIEF n. 35/2022, o CONFAZ permitiu que empresas que vendem produtos a consumidores finais possam remeter mercadoria já com destaque do ICMS. Entenda mais sobre o tema clicando aqui! ...
Benefícios fiscais de ICMS para a ZFM – Convênio ICMS n° 131/22 e a sua não ratificação pelo Estado de São Paulo
#RadarTaxBI Foi publicado o convênio n. 131/2022 onde o CONFAZ convalida os créditos fiscais oriundos de operações interestaduais com empresas da ZFM, contudo, por meio de Decreto, São Paulo não ratificou o convênio. Clique e saiba mais!...
CARF restringe a dedutibilidade de perdas em operações de hedge contratadas no mercado interno
#RadarTaxBI A 3ª Câmara da 2ª Turma do CARF decidiu pela não dedutibilidade das despesas relativas a operações de hedge, contratadas para proteger o contribuinte da variação cambial relacionada a recebíveis derivados de operações efetuadas no mercado interno. Saiba mais acessando o nosso link!...
JFSP afasta incidência do Imposto de Renda em operação de incorporação de ações
#RadarTaxBI A 1ª instância da Justiça Federal de São Paulo afastou a incidência do Imposto de Renda em uma operação de incorporação de ações. Entenda o contexto e conheça o mérito acessando o nosso link!...
CSRF confirma possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio em operações com empresa veículo
#RadarTaxBI Em dois julgados recentes, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) entendeu pela legitimidade da amortização de ágio gerado em operações envolvendo empresa qualificada pela fiscalização como “empresa veículo. Ambos os julgamentos foram decididos favoravelmente ao contribuinte por maioria de votos. Acesse o nosso link e conheça mais!...
Trava dos 30% em uso de prejuízo fiscal e base negativa: 1ª Turma do STF entende que a discussão em caso de extinção é infraconstitucional
#RadarTaxBI O Supremo Tribunal Federal (“STF”) se manifestou sobre a constitucionalidade da trava, em 30%, da compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL ressaltando, expressamente, que sua decisão não abrangia as “situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Entenda melhor acessando a matéria completa no nosso link....
Justiça Federal do Rio de Janeiro decide sobre PIS/COFINS na importação de serviços
#RadarTaxBI : Por meio de sentença, a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro declarou que não incide PIS/COFINS-Importação, quando do pagamento, ao exterior, de contraprestação por serviços prestados. Fique por dentro clicando aqui! ...
ANATEL e o repasse da redução do ICMS aos consumidores finais
#RadarTaxBI : A Anatel determinou que os prestadores de serviços de telecomunicações repassem de imediato, aos seus consumidores, a redução das alíquotas do ICMS realizadas pelos Estados, em decorrência da Lei Complementar nº 194/2022. Fique por dentro!...
STF revoga liminar que suspendia redução de 35% da alíquota do IPI
#RadarTaxBI : Revogada a liminar do STF que suspendia o Decreto nª 11.158/2022, o qual tratava sobre a redução da
alíquota do IPI para determinados produtos. Saiba mais! ...