Em dois julgados recentes, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) entendeu pela legitimidade da amortização de ágio...
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Dia: 28 de novembro de 2022
Trava dos 30% em uso de prejuízo fiscal e base negativa: 1ª Turma do STF entende que a discussão em caso de extinção é infraconstitucional
No dia 27.06.2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu ser constitucional a limitação, em 30%, para cada ano-base, do direito do...
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