Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0807622-86.2021.4.05.0000, o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, da Segunda Turma do...
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Dia: 31 de agosto de 2021
STF conclui pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA
O Plenário do STF analisou, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 630.898 (Tema 495), a constitucionalidade da contribuição...
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