A 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (”CSRF”), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial interposto...
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Dia: 28 de setembro de 2021
Estado de São Paulo publica Decretos concedendo isenção de ICMS para o setor médico-hospitalar
Em 22/05/2021, o Estado de São Paulo publicou os Decretos nº 65.717 e 65.718, concedendo isenção de ICMS em operações de venda destinadas a...
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Receita Federal reitera entendimento sobre a necessidade de retificação de obrigações acessórias para recuperação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS
A RFB, através da Solução de Consulta COSIT nº 54/2021, manifestou-se acerca da necessidade de retificação de declarações acessórias para a...
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