Em 26/05/2021, o Município de São Paulo promulgou a Lei nº 17.557/2021, instituindo o novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”). O...
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Dia: 27 de julho de 2021
STF declara a inconstitucionalidade da exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Por meio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) n° 49, realizada em 16/04/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”)...
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