Por meio do Despacho nº 246/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), mediante concordância prévia do Ministério da Economia,...
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Dia: 24 de junho de 2021
STJ uniformiza entendimento sobre o ISS das sociedades uniprofissional
Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp nº 31.084/MS, a 1ª Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas de Direito...
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