A 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito do contribuinte ao registro de créditos do Programa de Integração Social...
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Dia: 7 de maio de 2021
CAMEX altera alíquotas de Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática
Em 19 de março de 2021, a Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”) publicou as Resoluções GECEX nº 171, 172 e 173 de 2021, para alterar a apuração...
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Rio de Janeiro publica Lei que prevê ressarcimento e complemento do ICMS-ST
Em 9 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro a Lei nº 9.198, que prevê a possibilidade de ressarcimento e do...
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