Por meio do Convênio ICMS nº 62, de 30 de julho de 2020, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) autorizou o Estado de São Paulo...
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Dia: 14 de setembro de 2020
Prorrogação do direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo
O Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do RE nº. 601.967 (Tema de Repercussão Geral nº 346), definiu que é constitucional a...
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Prazo para encerramento de incentivos fiscais de ICMS
Em 28/08/2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 65.156, que alterou o Regulamento do ICMS de São Paulo para estabelecer prazos finais de...
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Novidades sobre aproveitamento de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado
Por meio da Solução de Consulta (“SC”) nº 70/2020, publicada em 30.06.2020, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) afastou o direito ao crédito de...
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